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PBM Insight - Patient Blood Management
Termos de Uso
Leia os termos de uso até o final para prosseguir com o cadastro.
Termos de Uso — PBM Insight
1. Objetivo
Este documento estabelece os termos e condições gerais de uso da plataforma PBM Insight ("Plataforma"), uma ferramenta digital de consulta a protocolos de Patient Blood Management (PBM) e de Business Intelligence hospitalar, desenvolvida e operada pela W2Conn Consultoria, Assessoria e Treinamento Corporativo Ltda. A Plataforma é oferecida em regime de Software como Serviço (SaaS) a instituições de saúde ("CONTRATANTE" ou "INSTITUIÇÃO") e a seus profissionais habilitados ("USUÁRIOS"). Estes Termos de Uso são destinados às seguintes PARTES: • W2CONN: W2Conn Consultoria, Assessoria e Treinamento Corporativo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.286.612/0001-01, estabelecida à Avenida Paulista, 1765, 7º Andar, Conj. 72, Bela Vista, CEP 01311-200, São Paulo/SP, doravante denominada "W2CONN", "EMPRESA" ou "OPERADORA". • CONTRATANTE: Instituição de saúde que contratou o acesso à Plataforma, doravante denominada "CONTRATANTE" ou "INSTITUIÇÃO". • USUÁRIO: Profissional de saúde habilitado pela CONTRATANTE para utilizar a Plataforma (médicos, enfermeiros, farmacêuticos, administradores hospitalares e demais profissionais autorizados). Estes Termos de Uso operam em conjunto com a Política de Privacidade e Uso de Cookies, que contém as regras sobre o tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS. A aceitação destes Termos de Uso e a concordância com a Política de Privacidade são absolutamente indispensáveis ao cadastro e à utilização da Plataforma. Caso NÃO concorde com todos estes termos, o USUÁRIO NÃO deverá se cadastrar ou utilizar os serviços da Plataforma. CASO ALGUMA PARTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO OU SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, antes de utilizar a Plataforma, deve entrar em contato com a Empresa através dos Canais de Contato oficiais indicados ao final deste documento.
2. Descrição da Plataforma
O PBM Insight é uma plataforma digital de consulta a protocolos clínicos de Patient Blood Management e de inteligência analítica hospitalar. Seus principais módulos são: a) Dashboard Analítico — Painel com indicadores de consumo transfusional, metas OMS e análise comparativa por hemocomponente. b) Consulta aos Protocolos PBM — Interface de consulta a protocolos publicados de PBM, com parâmetros clínicos (hemoglobina, perfil clínico, ferritina) e registro de decisões. c) Busca Inteligente — Pesquisa assistida por inteligência artificial na biblioteca científica interna, complementada por acesso a 30 bases científicas externas. d) Biblioteca de Referências — Repositório de documentos científicos curados, com fluxo editorial de aprovação (rascunho, revisão, aprovação). e) Monitor PBM — Indicadores de engajamento institucional e impacto coletivo da adoção de práticas PBM. f) Relatórios Gerenciais — Painéis analíticos de economia transfusional, aderência às metas OMS, perfil decisório e padrões de busca. g) Governança e Conformidade — Canal de ouvidoria, módulo LGPD (Art. 18), logs de atividade e matriz RACI. AVISO IMPORTANTE: A Plataforma é uma ferramenta de consulta a protocolos e de apoio à gestão hospitalar. Ela NÃO constitui dispositivo médico, NÃO realiza diagnóstico, NÃO prescreve tratamento e NÃO substitui o julgamento clínico do profissional de saúde. Toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva do médico assistente.
3. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições: • Plataforma: O aplicativo web PBM Insight e todos os seus módulos, funcionalidades e conteúdos. • Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca do titular que autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade específica. • Controlador: Segundo a LGPD, é quem toma decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Na Plataforma, essa função é exercida pela CONTRATANTE/INSTITUIÇÃO. • Operador: Parte que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Na Plataforma, essa função é exercida pela W2CONN. • Cookies: Pequenos arquivos de texto instalados no navegador do USUÁRIO durante a navegação na Plataforma. • Dados Pessoais: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, e-mail, CRM, CPF). • Dado Pessoal Sensível: Categoria especial de dados pessoais referentes à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos ou biométricos, entre outros previstos na LGPD. • Dados Clínicos Agregados: Informações estatísticas de consumo transfusional, decisões clínicas e indicadores de desempenho PBM, tratados de forma anonimizada e agregada, sem possibilidade de identificação individual de pacientes. • Titular dos Dados: A pessoa física a quem pertencem os dados pessoais tratados na Plataforma. • Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pela W2CONN para garantir o atendimento aos direitos dos titulares e esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais. • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento, eliminação, entre outras operações previstas na LGPD. • Vínculo: Relação entre um USUÁRIO e uma INSTITUIÇÃO dentro da Plataforma, que determina seu papel (Médico, Administrador Hospitalar, Curador de Biblioteca) e nível de acesso. • Licença: Nível de acesso contratado pela INSTITUIÇÃO (Prata ou Ouro), que determina as funcionalidades e conteúdos disponíveis. • Administrador Hospitalar: USUÁRIO com permissão de gerenciar outros USUÁRIOS, configurar metas e custos, e acessar relatórios da INSTITUIÇÃO. • Curador de Biblioteca: USUÁRIO com permissão de submeter, revisar e aprovar referências científicas na Biblioteca. • Superadmin: USUÁRIO com acesso global a todas as INSTITUIÇÕES e funcionalidades administrativas da Plataforma.
4. Cadastro e Acesso à Plataforma
O acesso à Plataforma está condicionado ao cadastro prévio do USUÁRIO, que poderá ser realizado das seguintes formas: a) Autocadastro com credenciais — O USUÁRIO informa nome completo, e-mail e cria uma senha pessoal. A vinculação a uma INSTITUIÇÃO depende de aprovação do Administrador Hospitalar responsável. b) Autenticação via Google (SSO) — O USUÁRIO pode se autenticar utilizando sua conta Google, caso essa opção esteja habilitada. Para a conclusão do cadastro, os seguintes dados poderão ser solicitados: (i) nome completo; (ii) e-mail institucional ou pessoal; (iii) tipo e número de documento profissional (CRM, CRA, COREN ou CPF); (iv) especialidade médica; (v) telefone. Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO deve ler e aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, clicando em "Li e aceito os Termos de Uso" e "Li e aceito a Política de Privacidade". Esta ação constitui o Consentimento para o tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD. A falta de apresentação das informações obrigatórias ou a sua inclusão de forma incorreta poderá impossibilitar o cadastro na Plataforma. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas no cadastro, respondendo nos termos da lei por eventuais prejuízos causados à EMPRESA, à INSTITUIÇÃO e/ou a terceiros.
5. Credenciais de Acesso e Segurança
A Plataforma pode conter áreas de acesso público (como informações institucionais) e áreas de acesso restrito (como Dashboard, Protocolos, Relatórios e funcionalidades administrativas). O acesso às áreas restritas requer autenticação válida. O USUÁRIO é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente proibido: a) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros, incluindo outros profissionais da mesma INSTITUIÇÃO; b) Utilizar credenciais de outro USUÁRIO; c) Permitir que terceiros acessem a Plataforma com suas credenciais. Em caso de suspeita de uso não autorizado de suas credenciais, o USUÁRIO deve comunicar imediatamente a EMPRESA e a INSTITUIÇÃO, sem prejuízo da responsabilidade por atos praticados até o momento da comunicação. A EMPRESA poderá bloquear o acesso do USUÁRIO a qualquer tempo, a pedido do Administrador Hospitalar da INSTITUIÇÃO ou em caso de violação destes Termos de Uso.
6. Responsabilidades dos Usuários
O USUÁRIO é responsável: a) Por todas as suas ações e omissões realizadas na Plataforma, incluindo consultas a protocolos, registros de decisões clínicas e buscas na biblioteca; b) Pelos conteúdos que submeter à Plataforma, incluindo referências bibliográficas, manifestações na ouvidoria e dados de decisão clínica; c) Pela utilização dos resultados e informações obtidos através da Plataforma, reconhecendo que toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva do médico assistente; d) Pela reparação de danos causados à W2CONN, à INSTITUIÇÃO, a terceiros ou a outros USUÁRIOS a partir do seu uso da Plataforma. Embora a EMPRESA trabalhe para assegurar que a Plataforma e seu conteúdo sejam confiáveis e alinhados à literatura científica vigente, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua exatidão, integridade ou aplicabilidade a casos clínicos específicos. O USUÁRIO deve, quando necessário, buscar verificação independente das informações. A EMPRESA não se responsabiliza por: (i) decisões clínicas tomadas com base em informações da Plataforma; (ii) indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização ou falhas técnicas; (iii) conteúdos enviados por USUÁRIOS ou terceiros que não representem a posição da W2CONN.
7. Natureza Consultiva e Isenção de Responsabilidade Clínica
A Plataforma PBM Insight tem natureza exclusivamente consultiva e informativa. Ela disponibiliza protocolos publicados, referências científicas e indicadores gerenciais para apoio à gestão do Patient Blood Management. A Plataforma NÃO: a) Constitui Software como Dispositivo Médico (SaMD) nos termos da ANVISA (RDC 657/2022); b) Realiza diagnóstico clínico ou laboratorial; c) Prescreve, contraindica ou altera condutas terapêuticas; d) Substitui protocolos internos da INSTITUIÇÃO ou diretrizes de seu corpo clínico; e) Gera ordens médicas automatizadas ou se integra a prontuários eletrônicos de forma autônoma. As informações exibidas nos módulos de "Consulta aos Protocolos PBM" e "Busca Inteligente" apresentam recomendações extraídas de protocolos e diretrizes publicados. Cabe ao médico assistente avaliar cada caso individualmente, considerando as particularidades clínicas do paciente. A W2CONN, a COLSAN, a UNIFESP e quaisquer parceiros institucionais ficam isentos de toda e qualquer responsabilidade por decisões clínicas, danos, prejuízos ou resultados adversos decorrentes, direta ou indiretamente, do uso das informações disponibilizadas na Plataforma.
8. Usos Proibidos
É expressamente vedado ao USUÁRIO: a) Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole a legislação vigente, incluindo normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da ANVISA; b) Inserir dados pessoais identificáveis de pacientes na Plataforma (nomes, CPFs, prontuários). A Plataforma trabalha exclusivamente com dados clínicos agregados e anonimizados; c) Utilizar as informações da Plataforma como única fonte para decisão clínica, sem considerar o contexto individual do paciente; d) Fazer upload, envio ou transmissão de conteúdo que viole direitos autorais, seja ofensivo, calunioso, difamatório ou que promova discriminação; e) Utilizar sistemas ou aplicações automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma ou realizar operações massificadas sem autorização prévia; f) Praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou desempenho da Plataforma, de seus servidores ou dos dados de outros USUÁRIOS; g) Tentar decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma; h) Compartilhar relatórios, dashboards ou dados da Plataforma com terceiros não autorizados pela INSTITUIÇÃO. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a EMPRESA poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO à Plataforma, sem aviso prévio, em caráter temporário ou permanente, em caso de violação ou suspeita fundamentada de violação de qualquer das disposições acima.
9. Níveis de Acesso e Licenciamento
A Plataforma opera em regime multitenancy, onde cada INSTITUIÇÃO possui um ambiente isolado de dados. O acesso é controlado por: a) Tipo de Licença (contratado pela INSTITUIÇÃO): — Licença Prata: Acesso ao Dashboard, Consulta a Protocolos, Busca Inteligente, Monitor PBM e Biblioteca de Referências (apenas conteúdo global UNIFESP/W2CONN). — Licença Ouro: Todas as funcionalidades da Licença Prata, acrescidas de Curadoria de Biblioteca (inclusão de documentos locais), Relatórios Gerenciais avançados e funcionalidades administrativas adicionais. b) Papel do USUÁRIO (definido pelo Administrador Hospitalar): — Médico: Acesso a consultas de protocolo, busca inteligente, biblioteca e registro de decisões clínicas. — Administrador Hospitalar: Acesso a todas as funcionalidades do Médico, acrescidas de gestão de USUÁRIOS, configuração de metas e custos, relatórios gerenciais e ouvidoria. — Curador de Biblioteca: Acesso a submissão, revisão e aprovação de referências científicas (disponível apenas na Licença Ouro). A W2CONN reserva-se o direito de modificar funcionalidades, incluir novos módulos ou alterar os níveis de licenciamento, mediante notificação prévia à CONTRATANTE.
10. Direitos de Propriedade Intelectual
A Plataforma PBM Insight, seus algoritmos, código-fonte, interfaces, design ("look and feel"), marca, logotipos, textos, imagens, vídeos e demais elementos são de titularidade exclusiva da W2CONN ou a ela licenciados, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Os conteúdos científicos disponibilizados na Biblioteca de Referências possuem autoria e direitos próprios, devidamente referenciados. A Plataforma respeita os direitos autorais de terceiros e espera o mesmo de seus USUÁRIOS. Os dados clínicos agregados e indicadores gerados pela Plataforma a partir dos registros de decisões clínicas constituem propriedade intelectual conjunta da W2CONN e da CONTRATANTE, podendo ser utilizados de forma anonimizada e agregada para fins de pesquisa acadêmica, melhoria da Plataforma e publicações científicas. É vedado ao USUÁRIO reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, republicar ou descompilar qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa da W2CONN.
11. Medidas de Segurança
A W2CONN implementa medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais e institucionais contra perda, roubo, acesso não autorizado, destruição, alteração e uso indevido. Entre as medidas adotadas: a) Operação tecnológica organizada conforme a norma ISO 27001 e modelos de governança COBIT, ITIL, NIST CSF e CIS; b) Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso; c) Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) com isolamento de dados por INSTITUIÇÃO; d) Registro de logs de atividade (login, logout, consultas a protocolos) para auditoria e conformidade; e) Limitação de taxa de requisições (rate limiting) para proteção contra ataques de força bruta e abuso; f) Sanitização de entradas contra injeção de prompts e ataques de XSS; g) Avaliações periódicas de riscos e vulnerabilidades; h) Equipes especializadas em engenharia de software, segurança cibernética e privacidade de dados; i) Contratos de seguro cibernético. A Internet não é, por si só, um ambiente absolutamente seguro. Embora a EMPRESA adote as melhores práticas de mercado, não é possível fornecer garantia absoluta contra toda e qualquer ameaça cibernética. O USUÁRIO é corresponsável pela segurança de seu ambiente de acesso, dispositivos e credenciais.
12. Uso de Cookies
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para: a) Garantir a autenticação e manutenção da sessão do USUÁRIO; b) Preservar preferências e configurações de uso; c) Aperfeiçoar a usabilidade e experiência de navegação; d) Coletar dados estatísticos de uso (através do Google Analytics 4) para melhoria contínua da Plataforma; e) Garantir a segurança durante a navegação. Os cookies utilizados pela Plataforma são classificados como: — Cookies essenciais: Necessários ao funcionamento da Plataforma (autenticação, sessão). Não podem ser desativados. — Cookies analíticos: Utilizados para coleta de estatísticas de uso. Podem ser desativados pelo USUÁRIO em seu navegador. A qualquer momento o USUÁRIO pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser notificado quando um cookie for enviado. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.
13. Canal de Ouvidoria
A Plataforma disponibiliza um Canal de Ouvidoria integrado, acessível a todos os USUÁRIOS autenticados. Através deste canal, é possível registrar: a) Sugestões de melhoria; b) Reclamações sobre funcionalidades; c) Relatos de incidentes; d) Manifestações gerais. As manifestações podem ser registradas de forma identificada ou anônima, a critério do USUÁRIO. A EMPRESA se compromete a analisar e responder as manifestações em prazo razoável, de acordo com a natureza e complexidade de cada caso. As manifestações e respostas são mantidas sob estrito sigilo e acessíveis apenas ao USUÁRIO que as registrou e aos Administradores Hospitalares da respectiva INSTITUIÇÃO.
14. Conformidade com a LGPD
A Plataforma foi projetada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e oferece as seguintes funcionalidades de conformidade: a) Módulo de Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD): O USUÁRIO pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais diretamente através da Plataforma, na área administrativa LGPD. b) Registro de Logs de Atividade: Todas as ações relevantes (login, logout, consulta a protocolos, buscas) são registradas para fins de auditoria e rastreabilidade. c) Consentimento Explícito: O fluxo de cadastro exige a leitura integral e a aceitação explícita dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. d) Minimização de Dados: A Plataforma coleta apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento de suas finalidades. e) Isolamento de Dados: Os dados de cada INSTITUIÇÃO são logicamente isolados, impedindo o acesso cruzado entre diferentes CONTRATANTES. Para exercer seus direitos como Titular de Dados, o USUÁRIO pode utilizar o módulo LGPD da Plataforma ou entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail [email protected].
15. Referências Legais e Normativas
A EMPRESA se compromete a operar a Plataforma em conformidade com as seguintes diretrizes legais e normativas: a) LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); b) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); c) Código Civil (Lei nº 10.406/2002); d) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e) Lei de Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei nº 9.609/1998); f) Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998); g) Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996); h) Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); i) ANVISA RDC 657/2022 — Boas Práticas em Software como Dispositivo Médico; j) ANVISA RDC 751/2022 — Classificação de Risco de Dispositivos Médicos; k) ABNT NBR ISO/IEC 27001 — Gestão de Segurança da Informação; l) ABNT NBR ISO/IEC 27701 — Gestão de Privacidade; m) ABNT NBR ISO 31000 — Gestão de Riscos; n) Frameworks COBIT, ITIL, NIST CSF e CIS Controls. Nota: A Plataforma PBM Insight é classificada como ferramenta de consulta a protocolos e Business Intelligence hospitalar, não se enquadrando como Software como Dispositivo Médico (SaMD) nos termos das RDCs 657/2022 e 751/2022 da ANVISA, conforme documentado na Qualificação Científica do produto.
16. Atualização dos Termos de Uso
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento pela W2CONN, por razões legais, regulatórias, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades, ou sempre que a EMPRESA entender necessário. Alterações relevantes serão comunicadas aos USUÁRIOS através da Plataforma. Ao continuar a utilizar a Plataforma após a publicação de novas versões dos Termos de Uso, o USUÁRIO manifesta sua concordância com as alterações realizadas. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e solicitar o cancelamento de seu cadastro.
17. Disposições Gerais
A W2CONN poderá ceder a presente relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer empresa de seu grupo econômico, a seu exclusivo critério, bem como a terceiros em razão de fusão, cisão, incorporação ou qualquer ato de reestruturação societária, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE. O cadastro e a utilização da Plataforma não geram qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre as PARTES, que não aquele expressamente previsto nestes Termos de Uso e no contrato de prestação de serviços firmado com a CONTRATANTE. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Em nenhuma circunstância a W2CONN, a COLSAN, a UNIFESP ou quaisquer de seus parceiros poderão ser responsabilizados por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividades. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
18. Canais de Contato
Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso: Empresa: W2Conn Consultoria, Assessoria e Treinamento Corporativo Ltda CNPJ: 28.286.612/0001-01 Endereço: Avenida Paulista, 1765, 7º Andar, Conj. 72, Bela Vista, CEP 01311-200, São Paulo/SP Site: https://www.w2conn.com.br/ E-mail institucional: [email protected] Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Sr. Marcelo Egito Silva E-mail do DPO: [email protected] E-mail direto: [email protected] Portal do Titular (exercício de direitos LGPD): → https://vozclara.com.br